ATENÇÃO: CONTRATANTE, LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS DESTE CONTRATO.
1. AS PARTES
Na aceitação deste UBUNTU EDUCAÇÃO BR LTDA., com sede administrativa R REGINATA DUCCA, 15 – Sala 31 A CEP 09.626-100 Bairro: RUDGE RAMOS MUNICÍPIO: SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.320.577/0001-62 , doravante denominada apenas CONTRATADA, e o CONTRATANTE, conforme dados informados na plataforma de vendas online.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/CURSOS
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, adquirido na plataforma de compra do site cursos.ninjadoexcel.com.br.
3. CONDIÇÕES COMERCIAIS
Pelo serviço de educação firmado nesta proposta, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor e forma de pagamento para o curso adquirido na plataforma online de compra do site cursos.ninjadoexcel.com.br e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra:
- Conteúdo programático do curso;
- Carga horaria do curso;
- Modalidade de entrega online através da plataforma EAD;
- Prazo de acesso de 12 meses salvo exceções;
4. REGRAS DE CONFIRMAÇÃO, CANCELAMENTO e DESISTÊNCIA
4.1 Confirmação de Inscrição
Confirmação de inscrição será formalizada eletronicamente através da plataforma online e de seus provedores de crédito e pagamento e também via e-mail.
4.2 Cancelamento
O Cancelamento de inscrição deve ser solicitado através do contato com a equipe de atendimento por e-mail no endereço contato@ninjadoexcel.com.br ou atendimento@ninjadoexcel.com.br em até 7 (sete) dias corridos após a compra de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Referências jurídicas:
PROCON: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316
Jusbrasil: https://freitascjr.jusbrasil.com.br/artigos/230508589/produto-comprado-na-internet-pode-ser-devolvido-em-ate-7-dias-e-sem-motivacao
Cumprindo este prazo, o reembolso será feito de forma integral ao CONTRATANTE.
Se o pedido de cancelamento chegar à CONTRATADA em um prazo posterior a 7 (sete) dias corridos da data da compra, a mesma possui direito de recusar a solicitação.
4.3 Da desistência
Após o início do curso, na desistência por qualquer motivo NÃO DARÁ DIREITO A QUALQUER TIPO DE RESTITUIÇÃO, REEMBOLSO EM DINHEIRO OU CRÉDITO EM OUTROS CURSOS, acarretando a perda total da quantia paga.
Em caso de pagamento em parcelas via boleto, o não pagamento de qualquer parcela, causará a suspensão da matrícula do CONTRATANTE sem aviso prévio. Ao regularizar os pagamentos, a matrícula será reativada pela CONTRATADA.
5. DOS DIREITOS AUTORAIS
5.1 - O CONTRATANTE não terá qualquer direito de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais da execução dos cursos, bem como da tecnologia aplicada e material extra.
5.2 - Ao CONTRATANTE é vedada a reprodução dos cursos, conteúdos e materiais de autoria da CONTRATADA.
5.3 - Os cursos na Modalidade Online, em hipótese nenhuma poderão ser gravados pelo CONTRATANTE.
6. DO USO DA IMAGEM
O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da vontade do CONTRATANTE declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.
7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 - Das obrigações do Contratante.
- Aceitar os termos acima citados.
- Pagar o compromisso firmado e estipulado nesse contrato.
- O CONTRATANTE, deverá acessar a Plataforma de Cursos Online indicada pela CONTRATADA dentro de 12 meses para ter acesso completo ao conteúdo.
- Conscientizar-se da importância do cumprimento das aulas, com o objetivo de total aproveitamento do curso.
- Respeitar as regras relacionadas aos exercícios e suporte do curso.
Para a participação nos cursos na modalidade Online, o CONTRATANTE, deverá possuir os requisitos mínimos para a realização do curso, que são:
- Acesso à Internet, com banda larga e velocidade igual ou superior a 10Mbps;
- Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;
- Possuir um aparelho com conexão à internet como Computador, tablet, celular, notebook, entre outros;
- Possuir o software genuíno e atualizado oferecido pela empresa Microsoft Office para melhor aproveitamento;
- Plugins Java e Flash instalados;
- Leitor de arquivos PDF de sua preferência.
7.2 Responsabilidades da Contratada
- Manter o portal funcionando, pelo período de duração de cada curso, assim como material didático online, com direito de acesso ilimitado durante 12 meses.
- Oferecer planos de renovação caso o CONTRATANTE solicite a extensão do prazo padrão oferecido por quaisquer motivos.
- Disponibilizar suporte na plataforma durante a realização do curso para dúvidas relacionadas às aulas.
- Ao concluir o curso, a CONTRATADA estará obrigada a emitir o certificado digital, que será disponibilizado na plataforma e enviado por e-mail imediatamente após o termino do curso.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.
O CONTRANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal
Ao prosseguir, você concordará com todos os termos deste contrato.
